STF HC 84559 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, art. 171, §3º). FRAUDE NA OBTENÇÃO DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
1. A discussão a respeito da prévia
ciência do beneficiário na fraude detectada por auditoria do INSS, é
questão que será examinada durante a instrução criminal, não se
justificando, por ora, o trancamento da ação penal.
2. HC
indeferido.
Ementa
ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, art. 171, §3º). FRAUDE NA OBTENÇÃO DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
1. A discussão a respeito da prévia
ciência do beneficiário na fraude detectada por auditoria do INSS, é
questão que será examinada durante a instrução criminal, não se
justificando, por ora, o trancamento da ação penal.
2. HC
indeferido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00171 PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 01/12/04, (SVF).
Alteração: 30/11/05, (CSV).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00020 EMENT VOL-02168-01 PP-00108 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 430-433
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS ALCÂNTARA LOPES
IMPTE.(S) : FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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