STF HC 84587 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENA - EXECUÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - EFEITO. Enquanto
subordinado a condição, podendo vir a ser alterado em julgamento de
recurso, descabe a execução do pronunciamento judicial condenatório,
pouco importando haja este sido confirmado mediante o desprovimento
de apelação
Ementa
PENA - EXECUÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - EFEITO. Enquanto
subordinado a condição, podendo vir a ser alterado em julgamento de
recurso, descabe a execução do pronunciamento judicial condenatório,
pouco importando haja este sido confirmado mediante o desprovimento
de apelaçãoDecisão
A Turma deferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não
participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma,
19.10.2004.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02173-02 PP-00258 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 487-489 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 441-446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PEDRO DA SILVA
IMPTE.(S) : MARIA LAURA FERREIRA ROSSI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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