STF HC 84592 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: habeas corpus. 2. Paciente condenado pela prática do delito
previsto no art. 168, parágrafo 1o, inciso III, na forma do art.
71, do CP. 3. Alegada violação ao art. 384, do CPP e ao princípio ne
bis in idem, por supostamente considerada a mesma circunstância no
estabelecimento da pena-base e na imposição da causa de aumento,
qual seja o exercício da função de gerente-geral junto à agência
bancária em que trabalhava. 4. É prescindível a menção expressa ao
inciso III do § 1o do art. 168, do CP, haja vista que o réu não se
defende da capitulação do fato, mas sim do fato descrito na
denúncia. Aplicação da regra do art. 383, do CPP. 5. Ausência de
ofensa ao princípio do ne bis in idem, tendo em vista que a fixação
da pena base acima do mínimo legal atendeu a fundamento específico,
que não se confunde com a razão para a aplicação da circunstância
para aumento de pena, prevista no referido inciso III do § 1o do
art. 168, do CP
Ementa
habeas corpus. 2. Paciente condenado pela prática do delito
previsto no art. 168, parágrafo 1o, inciso III, na forma do art.
71, do CP. 3. Alegada violação ao art. 384, do CPP e ao princípio ne
bis in idem, por supostamente considerada a mesma circunstância no
estabelecimento da pena-base e na imposição da causa de aumento,
qual seja o exercício da função de gerente-geral junto à agência
bancária em que trabalhava. 4. É prescindível a menção expressa ao
inciso III do § 1o do art. 168, do CP, haja vista que o réu não se
defende da capitulação do fato, mas sim do fato descrito na
denúncia. Aplicação da regra do art. 383, do CPP. 5. Ausência de
ofensa ao princípio do ne bis in idem, tendo em vista que a fixação
da pena base acima do mínimo legal atendeu a fundamento específico,
que não se confunde com a razão para a aplicação da circunstância
para aumento de pena, prevista no referido inciso III do § 1o do
art. 168, do CPDecisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00038 EMENT VOL-02186-02 PP-00214 RT v. 94, n. 838, 2005, p. 492-496 REVJMG v. 56, n. 173, 2005, p. 443-447
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO CÂNDIDO DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ALAN MACABÚ ARAÚJO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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