STF HC 84606 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. CP,
ART. 109, V. PREVARICAÇÃO. CP, ART. 319. INTERRUPÇÃO PELO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CP, ART. 117, I. ADITAMENTO À DENÚNCIA.
I. - O aditamento à denúncia não configura causa de interrupção da
prescrição, por ausência de previsão legal.
II. - A interrupção da
prescrição ocorre na sessão de julgamento que recebe a denúncia,
independentemente da data de publicação do respectivo acórdão.
III.
- Pena máxima de 1 (um) ano de detenção: prescrição em 4 (quatro)
anos (CP, art. 109, V). Ocorrência da prescrição, pois, entre a data
do recebimento da denúncia (17.5.2000) e a presente data, decorreu
lapso superior a 4 (quatro) anos.
IV. H.C. deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. CP,
ART. 109, V. PREVARICAÇÃO. CP, ART. 319. INTERRUPÇÃO PELO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CP, ART. 117, I. ADITAMENTO À DENÚNCIA.
I. - O aditamento à denúncia não configura causa de interrupção da
prescrição, por ausência de previsão legal.
II. - A interrupção da
prescrição ocorre na sessão de julgamento que recebe a denúncia,
independentemente da data de publicação do respectivo acórdão.
III.
- Pena máxima de 1 (um) ano de detenção: prescrição em 4 (quatro)
anos (CP, art. 109, V). Ocorrência da prescrição, pois, entre a data
do recebimento da denúncia (17.5.2000) e a presente data, decorreu
lapso superior a 4 (quatro) anos.
IV. H.C. deferido.Decisão
Indexação
- EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME DE
PREVARICAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, CAUSA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO,
ADITAMENTO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI. MOMENTO, OCORRÊNCIA,
INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, TRIBUNAL, DATA, SESSÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 INC-00003 INC-00005
ART-00117 INC-00001
ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00083 PAR-00002
ART-00089
ART-00099 PAR-00001
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
Observação
Votação: unânime.
Resultado: deferido.
Acórdãos citados: RHC-49295 (RTJ-59/404), HC-56146
(RTJ-87/827), HC-56671, HC-59565, RHC-66432, HC-67943
(RTJ-139/511), HC-69798 (RTJ-147/227), HC-70546
(RTJ-153/239), HC-76448, HC-76748; STJ: HC-23493.
Número de páginas: (11). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 07/12/04, (SVF).
Alteração: 14/02/05, (SVF).
Doutrina
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
AUTOR: DAMÁSIO E. DE JESUS
EDIÇÃO: 2ª VOLUME: 2º PÁGINA: 899
EDITORA: SARAIVA
OBRA: LIÇÕES DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
AUTOR: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
ANO: 1991 EDIÇÃO: 1ª PÁGINAS: 411-412
EDITORA: FORENSE
OBRA: CÓDIGO PENAL INTERPRETADO
AUTOR: JÚLIO F. MIRABETE
ANO: 1999 PÁGINA: 623
EDITORA: ATLAS
OBRA: TRATADO DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
AUTOR: CEZAR BITENCOURT
EDIÇÃO: 8ª PÁGINA: 724
EDITORA: SARAIVA
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2004 PP-00051 EMENT VOL-02170-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DÉLVIO BUFFULIN OU DÉVIO BUFFULIN
IMPTE.(S) : PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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