STF HC 84622 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO.
CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEP, ART.
111, parágrafo único.
I. - Pretensão inviável do paciente de ver
restabelecido o regime aberto, dados a natureza do crime referente à
condenação superveniente, o montante da pena e o regime ali
estabelecido.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO.
CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEP, ART.
111, parágrafo único.
I. - Pretensão inviável do paciente de ver
restabelecido o regime aberto, dados a natureza do crime referente à
condenação superveniente, o montante da pena e o regime ali
estabelecido.
II. - H.C. indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00074 EMENT VOL-02184-2 PP-00243
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : REINALDO BRANDÃO
IMPTE.(S) : REINALDO BRANDÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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