STF HC 84626 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Até o
presente momento, prevalece no Supremo Tribunal Federal o
entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da
Lei 8.072/1990, ou seja, da constitucionalidade da previsão de
regime integralmente fechado para os crimes considerados
hediondos.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE
PENA INTEGRALMENTE FECHADO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Até o
presente momento, prevalece no Supremo Tribunal Federal o
entendimento no sentido da constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da
Lei 8.072/1990, ou seja, da constitucionalidade da previsão de
regime integralmente fechado para os crimes considerados
hediondos.
Ordem denegada.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00032 EMENT VOL-02216-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VALDIR MARQUES MOURÃO
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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