EMENTA: Ação penal da competência originária do Superior Tribunal de Justiça: Ministério Público: legitimidade "ad processum" para subscrever a denúncia do Procurador-Geral da República: possibilidade de delegação a Subprocurador-Geral da República. LC 75/93 (LOMPU), arts. 48, inciso II, parágrafo único: validade. 1. Válida e vigente a disposição legal que atribui ao Procurador-Geral a propositura das ações penais da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, não há como cogitar, em relação a elas, de distribuição, cujo pressuposto é a pluralidade de órgãos com idêntica competência material: nelas o Procurador-Geral é, por definição legal, o "promotor natural" da causa. 2. Provindo de lei complementar a reserva da atribuição questionada ao Procurador-Geral, só à lei complementar mesmo caberia autorizar, disciplinar e limitar a delegação dela: fê-lo o parágrafo único do art. 48 da LOMPU, que, de um lado, facultou ao Procurador-Geral delegar a atribuição que lhe conferira, e, de outro, só a permitiu a Suprocurador-Geral da República. 3.A delegação, quando autorizada por lei, é forma indireta de exercício de atribuição do delegante, conferida igualmente por lei: desse modo, só à lei, que a confere, seria dado restringi-la: de todo ociosa, por conseguinte, a inexistência, a respeito de resolução do Conselho Superior do Ministério Público Federal.