STF HC 84643 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
Proposta de suspensão condicional do processo apresentada
pelo Ministério Público. Indeferimento, com base na singela
afirmação de falta de previsão legal. Constrangimento ilegal, por
ausência de fundamentação.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
Proposta de suspensão condicional do processo apresentada
pelo Ministério Público. Indeferimento, com base na singela
afirmação de falta de previsão legal. Constrangimento ilegal, por
ausência de fundamentação.
Ordem concedida.Decisão
- A Turma deferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1a. Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00016 EMENT VOL-02188-01 PP-00145 RTJ VOL-00195-02 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WASHINGTON RODRIGUES FILHO
IMPTE.(S) : SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES) : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
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