STF HC 84654 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. JUIZADOS ESPECIAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. COMETIMENTO DE OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA.
POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO BIÊNIO
PROBATÓRIO.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o
benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado
após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a
revogação tenham ocorrido antes do término deste período.
Ordem
indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. JUIZADOS ESPECIAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. COMETIMENTO DE OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA.
POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO BIÊNIO
PROBATÓRIO.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o
benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado
após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a
revogação tenham ocorrido antes do término deste período.
Ordem
indeferida.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus e
cassou a medida cautelar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Eros Grau. 2ª Turma, 31.10.2006.
Data do Julgamento
:
31/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00100 EMENT VOL-02258-02 PP-00338 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 363-369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MANOEL OSMAR DE MOURA OU MANUEL OSMAR DE MOURA
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão