STF HC 84662 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO.
CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE
APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO CLAMOR SOCIAL E
NA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. 1. O clamor
social e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam
a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a
ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente
enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
2. A
prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza,
pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que justifique a
sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das
previsões do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Hipótese,
ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso
de prazo da instrução criminal, que não pode ser atribuído à
defesa.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO.
CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE
APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO CLAMOR SOCIAL E
NA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. 1. O clamor
social e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam
a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a
ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente
enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
2. A
prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza,
pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que justifique a
sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das
previsões do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Hipótese,
ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso
de prazo da instrução criminal, que não pode ser atribuído à
defesa.
Ordem concedida.Decisão
Indexação
- CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, LIBERDADE, RÉU, EXPECTATIVA, RENOVAÇÃO,
JULGAMENTO, TRIBUNAL DO JÚRI, BASE, DUPLICIDADE, FUNDAMENTO.
INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, CLAMOR SOCIAL, INVOCAÇÃO, CREDIBILIDADE,
PODER
JUDICIÁRIO, JUSTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA,
POSTERIORIDADE, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, MEIO, APELAÇÃO, CARÁTER
EXCEPCIONAL, PRISÃO PROCESSUAL, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA,
NECESSIDADE. EXISTÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO, PACIENTE,
CARACTERIZAÇÃO, AFRONTA, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, INOCÊNCIA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: INADMISSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO,
ELEMENTO, CONHECIMENTO PRIVATIVO, EXTERIORIDADE, PROCESSO,
FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, PENA, COMPROMETIMENTO, ISENÇÃO, JUIZ.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00310 PAR-ÚNICO
ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Deferido.
Acórdãos citados: RHC 79200 (RTJ-171/184), HC 79781
(RTJ-175/715), HC 80064 (RTJ-182/601), HC 80379
(RTJ-187/933), HC 80719 (RTJ-180/262), HC 82446, HC 82832
(RTJ-188/1083), HC 82909 (RTJ-189/689), HC 83828.
Número de páginas: (14). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 11/02/05, (PCC).
Alteração: 30/11/05, (CSV).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00017 EMENT VOL-02169-03 PP-00469 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 455-464 RTJ VOL-00193-03 PP-01050
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EMMANUEL CRISTÓVÃO DE LUNA FREIRE ALVES
IMPTE.(S) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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