EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E AO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO ESTARIA CORROBORADA PELOS DADOS COLHIDOS NO INQUÉRITO E PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTO VÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA. Validade da condenação, que não teve por fundamento exclusivo os depoimentos prestados pelos co-réus na fase extrajudicial, mas outros elementos que não podem ser, de plano, afastados para invalidar o decreto condenatório. Pretensão de revisão do julgado já transitado, por meio de um aprofundado reexame do acervo probatório, olvidando, contudo, não ser o habeas corpus a via apropriada para tanto. A questão relativa à pretensa nulidade na fixação da reprimenda não foi suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, que sobre ela não se pronunciou. Logo, inviável, no ponto, a apreciação do pedido, sob pena de inadmissível supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.