STF HC 84690 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: Justiça militar: crime de homicídio qualificado (C.Penal
Militar, art. 205, § 2º, I e IV): apelação contra veredicto
absolutório do Conselho de Justiça: efeito devolutivo.
A restrição,
no processo penal comum, do efeito devolutivo da apelação do mérito
dos veredictos do Conselho de Sentença não tem por base o crime de
que se cogita - na espécie, o de homicídio -, mas, sim, a nota de
soberania das decisões do Júri, outorgada pela Constituição, que não
é de estender-se às do órgão de primeiro grau da Justiça Militar
(v.g. RE 122.706, 21.11.90, Pertence, RTJ 137/418); ( HC 71.893, 1ª
T., 6.12.94, Ilmar, DJ 3.3.95).
Ementa
Justiça militar: crime de homicídio qualificado (C.Penal
Militar, art. 205, § 2º, I e IV): apelação contra veredicto
absolutório do Conselho de Justiça: efeito devolutivo.
A restrição,
no processo penal comum, do efeito devolutivo da apelação do mérito
dos veredictos do Conselho de Sentença não tem por base o crime de
que se cogita - na espécie, o de homicídio -, mas, sim, a nota de
soberania das decisões do Júri, outorgada pela Constituição, que não
é de estender-se às do órgão de primeiro grau da Justiça Militar
(v.g. RE 122.706, 21.11.90, Pertence, RTJ 137/418); ( HC 71.893, 1ª
T., 6.12.94, Ilmar, DJ 3.3.95).Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00010 EMENT VOL-02214-01 PP-00161 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 477-478
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WESLEY ROSA MOREIRA
IMPTE.(S) : JOÃO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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