STF HC 84693 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Privada. Queixa-crime. Justa causa. Falta.
Crimes contra a honra. Injúria e calúnia. Relatório que, destinado a
apurar as causas da perda de direitos de associação civil sobre
terreno, não emprega expressões em si ofensivas, nem imputa à
querelante, ex-presidente da entidade, delito algum. Documento de
cunho meramente objetivo e informativo. Animus narrandi. Fatos
atípicos. Trancamento definitivo do processo. HC concedido para esse
fim. Precedentes. Falta justa causa à queixa-crime que imputa
injúria e calúnia aos autores de relatório que, destinado a apurar
os motivos da perda de direitos de associação civil sobre terreno,
não emprega expressões em si ofensivas, nem imputa à querelante,
ex-presidente da entidade, delito algum
Ementa
AÇÃO PENAL. Privada. Queixa-crime. Justa causa. Falta.
Crimes contra a honra. Injúria e calúnia. Relatório que, destinado a
apurar as causas da perda de direitos de associação civil sobre
terreno, não emprega expressões em si ofensivas, nem imputa à
querelante, ex-presidente da entidade, delito algum. Documento de
cunho meramente objetivo e informativo. Animus narrandi. Fatos
atípicos. Trancamento definitivo do processo. HC concedido para esse
fim. Precedentes. Falta justa causa à queixa-crime que imputa
injúria e calúnia aos autores de relatório que, destinado a apurar
os motivos da perda de direitos de associação civil sobre terreno,
não emprega expressões em si ofensivas, nem imputa à querelante,
ex-presidente da entidade, delito algumDecisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 06.06.2006.
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2006 PP-00015 EMENT VOL-02239-01 PP-00125 RTJ VOL-00201-02 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : AMARILIO TADEU FREESZ DE ALMEIDA
PACTE.(S) : MARIA DE LOURDES ABREU
PACTE.(S) : TRAJANO SOUSA DE MELO OU TRAJANO SOUZA DE MELO
IMPTE.(S) : MAURÍCIO MARANHÃO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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