STF HC 84702 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SEQUESTRO E
CÁRCERE PRIVADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RESP.
CONCURSO MATERIAL. CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVA.
I. - Por conter
questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o
habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de
instância.
II. - A discussão sobre a absorção dos demais delitos
pelo crime de roubo, no caso, é eminentemente jurídica, prescindindo
do exame aprofundado de provas.
III. - Pretensão desamparada
pelos fatos apurados no curso da ação penal.
III. - H.C.
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SEQUESTRO E
CÁRCERE PRIVADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RESP.
CONCURSO MATERIAL. CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVA.
I. - Por conter
questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o
habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de
instância.
II. - A discussão sobre a absorção dos demais delitos
pelo crime de roubo, no caso, é eminentemente jurídica, prescindindo
do exame aprofundado de provas.
III. - Pretensão desamparada
pelos fatos apurados no curso da ação penal.
III. - H.C.
indeferido.Decisão
Indexação
- INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO,
ACESSORIEDADE, CRIME, ROUBO. DESNECESSIDADE, EXAME, PROVA, AUSÊNCIA,
CONTROVÉRSIA, FATO. QUESTÃO, INTERPRETAÇÃO, NORMA. EXISTÊNCIA,
AUTONOMIA, COMETIMENTO, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SEQÜESTRO,
CÁRCERE PRIVADO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA.
AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, CRIME-MEIO, ABSORÇÃO, CRIME-FIM.
DESCARACTERIZAÇÃO, MEIO NECESSÁRIO, NORMAL, EXECUÇÃO, CRIME, ROUBO,
MEIO, SEQÜESTRO, CRIANÇA, PESSOA, FAMÍLIA, GERENTE, BANCO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00069 ART-00148 PAR-00002 ART-00157
PAR-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00288
ART-00299 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferido.
Acórdãos citados: HC-75363, HC-76362; STJ: REsp-159216.
- Veja Resp-509921 do STJ.
Número de páginas: (17). Análise:(JOY).
Inclusão: 15/04/2005, (JOY).
Doutrina
OBRA: LIÇÕES DE DIREITO PENAL - PARTE GERAL
AUTOR: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
PÁGINA: 359
EDITORA: FORENSE ANO: 1990
OBRA: DIREITO PENAL
AUTOR: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
VOLUME: 1 PÁGINA: 100
EDITORA: SARAIVA ANO: 1991
OBRA: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL
AUTOR: NELSON HUNGRIA
VOLUME: 1 TOMO: 1
EDIÇÃO: 5ª PÁGINA: 148
EDITORA: FORENSE
Data do Julgamento
:
22/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 11-03-2005 PP-00044 EMENT VOL-02183-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANDRÉ LUIZ SORROCHE MATHEUS OU ANDRÉ LUIS
SORROCHE MATHEUS
ADV.(A/S) : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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