STF HC 84703 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO ERRO NA CAPITULAÇÃO DO FATO, O
QUE OCASIONARIA PREJUÍZO PARA A DEFESA.
A exigência legal de que a
denúncia contenha a classificação do crime visa, entre outros, a
permitir a afirmação inicial da competência para fins de
distribuição do feito e a possibilitar ao acusado o mais amplo
conhecimento da pretensão punitiva que contra ele se aduz.
Possível
erro na capitulação jurídico-penal não acarreta prejuízo à defesa,
uma vez que o acusado se defende do fato que lhe é imputado na
denúncia ou na queixa, e não do tipo indicado pelo Ministério
Público ou pelo querelante, o qual pode vir a ser modificado em
momento processual oportuno.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO ERRO NA CAPITULAÇÃO DO FATO, O
QUE OCASIONARIA PREJUÍZO PARA A DEFESA.
A exigência legal de que a
denúncia contenha a classificação do crime visa, entre outros, a
permitir a afirmação inicial da competência para fins de
distribuição do feito e a possibilitar ao acusado o mais amplo
conhecimento da pretensão punitiva que contra ele se aduz.
Possível
erro na capitulação jurídico-penal não acarreta prejuízo à defesa,
uma vez que o acusado se defende do fato que lhe é imputado na
denúncia ou na queixa, e não do tipo indicado pelo Ministério
Público ou pelo querelante, o qual pode vir a ser modificado em
momento processual oportuno.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de "habeas corpus". Unânime. 1ª Turma,
23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00027 EMENT VOL-02178-02 PP-00235 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 497-499 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 416-423 RTJ VOL-00194-02 PP-00637
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CIBELE CORREA E CALDAS DE CASTRO
IMPTE.(S) : CIBELE CORREA E CALDAS DE CASTRO
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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