STF HC 84715 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. LEI 6.368/76. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS PRESENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. A regra do art. 44 do
Código Penal é aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes,
ocorrido sob a égide da Lei 6.368/76, desde que observados os
requisitos objetivos e subjetivos, no caso concreto.
Precedente.
2. Ordem concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. LEI 6.368/76. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS PRESENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. A regra do art. 44 do
Código Penal é aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes,
ocorrido sob a égide da Lei 6.368/76, desde que observados os
requisitos objetivos e subjetivos, no caso concreto.
Precedente.
2. Ordem concedida.Decisão
Deferida a ordem, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 08.05.2007.
Data do Julgamento
:
08/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00143 EMENT VOL-02282-05 PP-00934 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 488-492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ERNESTO VALDECIR VOLTAREL
IMPTE.(S) : ERNESTO VALDECIR VOLTAREL
ADV.(A/S) : IVAN BARBIN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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