STF HC 84716 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
RECURSO - HABEAS CORPUS - DISPENSA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
Versando o processo sobre a ação constitucional de habeas corpus,
tem-se a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, que pode
interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se subscrita por
profissional da advocacia. Precedentes: Habeas Corpus nº
73.455-3/DF, Segunda Turma, relator ministro Francisco Rezek, Diário
da Justiça de 7 de março de 1997, e Recurso Ordinário em Habeas
Corpus nº 60.421-8/ES, Segunda Turma, relator ministro Moreira
Alves, Revista Trimestral de Jurisprudência 108/117-20. O enfoque é
linear, alcançando o recurso interposto contra decisão de turma
recursal de juizado especial proferida por força de habeas corpus
Ementa
RECURSO - HABEAS CORPUS - DISPENSA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
Versando o processo sobre a ação constitucional de habeas corpus,
tem-se a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, que pode
interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se subscrita por
profissional da advocacia. Precedentes: Habeas Corpus nº
73.455-3/DF, Segunda Turma, relator ministro Francisco Rezek, Diário
da Justiça de 7 de março de 1997, e Recurso Ordinário em Habeas
Corpus nº 60.421-8/ES, Segunda Turma, relator ministro Moreira
Alves, Revista Trimestral de Jurisprudência 108/117-20. O enfoque é
linear, alcançando o recurso interposto contra decisão de turma
recursal de juizado especial proferida por força de habeas corpusDecisão
A Turma deferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não
participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma,
19.10.2004.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00025 EMENT VOL-02174-02 PP-00389 RT v. 94, n. 834, 2005, p. 493-495 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 476-480
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JULIO CANDAL RODRIGUES
IMPTE.(S) : JULIO CANDAL RODRIGUES
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL DE ITAJUBÁ
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