STF HC 84719 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA
A ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
O trancamento
de ação penal pela via estreita do habeas corpus só é possível em
situações de evidente atipicidade. Precedentes.
Incabível, na
espécie, a aplicação do instituto da transação penal (art. 76 da Lei
9.099/1995), porquanto o crime previsto no art. 4º da Lei
8.137/1990 não se enquadra na definição de infração de menor
potencial ofensivo, pois a pena máxima para esse delito é de cinco
anos, sendo irrelevante a cominação de multa alternativamente à pena
de reclusão.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA
A ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
O trancamento
de ação penal pela via estreita do habeas corpus só é possível em
situações de evidente atipicidade. Precedentes.
Incabível, na
espécie, a aplicação do instituto da transação penal (art. 76 da Lei
9.099/1995), porquanto o crime previsto no art. 4º da Lei
8.137/1990 não se enquadra na definição de infração de menor
potencial ofensivo, pois a pena máxima para esse delito é de cinco
anos, sendo irrelevante a cominação de multa alternativamente à pena
de reclusão.Decisão
Denegou-se a ordem, decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Carlos Velloso. 2ª Turma, 05.10.2004.
Data do Julgamento
:
05/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00017 EMENT VOL-02179-02 PP-00241 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 423-431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALIBERTO ALVES
IMPTE.(S) : DIEGO VIOLA MARTY E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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