STF HC 84741 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Pena restritiva de direitos: vedação de execução
provisória: LEP, art. 147.
De acordo com o artigo 147 da Lei de
Execuções Penais, o termo inicial da execução da pena restritiva de
direitos é o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Precedente (HC 84.677, 1ª T., 23.11.2004, Cezar Peluso, Inf.
STF/371).
Ementa
Pena restritiva de direitos: vedação de execução
provisória: LEP, art. 147.
De acordo com o artigo 147 da Lei de
Execuções Penais, o termo inicial da execução da pena restritiva de
direitos é o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Precedente (HC 84.677, 1ª T., 23.11.2004, Cezar Peluso, Inf.
STF/371).Decisão
Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de "habeas corpus", nos
termos do voto do Relator; vencido o Ministro Eros Grau. Falou pelo
paciente o Dr. Cezar Roberto Bitencourt. 1ª Turma, 07.12.2004.
Data do Julgamento
:
07/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00029 EMENT VOL-02180-04 PP-00933 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 431-436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : RENE ROQUE RENNER
IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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