STF HC 84746 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SUSPENSÃO DO PROCESSO - PERÍODO DE PROVA - ENVOLVIMENTO EM EPISÓDIO
A REVELAR A OCORRÊNCIA MATERIAL DE CRIME. A condição de não se
envolver o beneficiário da suspensão em acontecimento a
consubstanciar crime é objetiva, não sendo alcançada pelos
princípios da não-culpabilidade e da inocência, no que obstaculizam
algo diverso, ou seja, a consideração da culpa antes do trânsito em
julgado do decreto condenatório
Ementa
SUSPENSÃO DO PROCESSO - PERÍODO DE PROVA - ENVOLVIMENTO EM EPISÓDIO
A REVELAR A OCORRÊNCIA MATERIAL DE CRIME. A condição de não se
envolver o beneficiário da suspensão em acontecimento a
consubstanciar crime é objetiva, não sendo alcançada pelos
princípios da não-culpabilidade e da inocência, no que obstaculizam
algo diverso, ou seja, a consideração da culpa antes do trânsito em
julgado do decreto condenatórioDecisão
A Turma referendou a liminar do Relator e sobrestou o julgamento deste
habeas corpus a fim de aguardar decisão do Tribunal Pleno sobre a
inconstitucionalidade do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/95. Unânime.
Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste
julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 19.10.2004.
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Waldir Francisco
Honorato Júnior, Procurador do Estado de São Paulo. 1ª. Turma,
04.10.2005.
Data do Julgamento
:
04/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00017 EMENT VOL-02227-02 PP-00238 RT v. 95, n. 850, 2006, p. 511-514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FÁBIO DONIZETE BORGES PIMENTA
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00077 ART-00081 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00089 PAR-00004
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 80747 (RTJ-182/243), HC 84593 (RTJ-193/689).
Número de páginas: 14.
Análise: 15/05/2006, LMC.
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