STF HC 84747 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: 1. Habeas corpus. 2. Não intimação de Procurador do Estado
de São Paulo de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Constrangimento ilegal configurado. 4. A prerrogativa de
intimação pessoal prevista no art. 5o, § 5o da Lei no 1.060/1950 é
típica dos defensores públicos. 5. Precedentes: HC no 70.521-SP,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 01.10.1993 (2ª Turma, unânime); HC no
76.934-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.11.1998 (2ª Turma,
unânime); HC no 74.260-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 14.11.1996
(2ª Turma, unânime). 6. Ordem deferida
Ementa
1. Habeas corpus. 2. Não intimação de Procurador do Estado
de São Paulo de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Constrangimento ilegal configurado. 4. A prerrogativa de
intimação pessoal prevista no art. 5o, § 5o da Lei no 1.060/1950 é
típica dos defensores públicos. 5. Precedentes: HC no 70.521-SP,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 01.10.1993 (2ª Turma, unânime); HC no
76.934-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.11.1998 (2ª Turma,
unânime); HC no 74.260-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 14.11.1996
(2ª Turma, unânime). 6. Ordem deferidaDecisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00065 EMENT VOL-02202-2 PP-00360 RTJ VOL-00195-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : MARCOS WELLINGTON KRISOSTOMO OU MARCOS
WELLINGTON KHRISOSTOMO
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JUNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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