EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES APLICÁVEIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DE QUESITO PERTINENTE À QUALIFICADORA. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. Não há nulidade pela ausência de quesitação de tese não sustentada pelo defensor em Plenário de julgamento do Tribunal do Júri. Precedentes: 76.050, HC 67.793, HC 81.855, HC 76.611. In casu, além da tese da legítima defesa não ser invocada em momento oportuno, a ata da realização do julgamento dá conta de que os quesitos foram submetidos à apreciação das partes, que concordaram com os mesmos. Não há prejuízo para o réu, quando as circunstâncias atenuantes são afirmadas de modo genérico, desde que sejam consideradas na fixação da pena. Precedente: HC 65.505. A análise da configuração da qualificadora do emprego de meio cruel exige exame aprofundado do material probatório. Exame inadmissível em sede de habeas corpus. Pela mesma razão, não é possível a verificação da ocorrência ou não do crime de estupro, ante as alegações de insuficiência de provas da autoria e da materialidade. O habeas corpus é via processual de verdadeiro atalho, que dispensa a chamada 'dilação probatória'. Precedentes. Tanto a denúncia quanto a pronúncia explicitaram que o recurso utilizado para dificultar a defesa da vítima foi a surpresa. Improcedência da alegação de deficiência da quesitação. Reconhecida a inconstitucionalidade do impedimento da progressão de regime na execução das penas pelo cometimento de crime hediondo, impõe-se a concessão da ordem para afastar o óbice legal. Ressalve-se que pretendida progressão dependerá do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos que a lei prevê; tudo a ser aferido pelo Juízo da execução. Habeas corpus parcialmente concedido.