STF HC 84765 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO
CONTRA MENORES IMPÚBERES - COLIDÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DAS
MENORES OFENDIDAS E OS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - NOMEAÇÃO
DE CURADOR ESPECIAL PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
("DELATIO CRIMINIS" POSTULATÓRIA) - LEGITIMIDADE DESSA
PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO MAGISTRADO - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA
PELO CURADOR ESPECIAL - RIGOR FORMAL - DESNECESSIDADE -
PRECEDENTES - MEDIDA QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO PROCESSUAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO
CONTRA MENORES IMPÚBERES - COLIDÊNCIA ENTRE OS INTERESSES DAS
MENORES OFENDIDAS E OS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - NOMEAÇÃO
DE CURADOR ESPECIAL PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
("DELATIO CRIMINIS" POSTULATÓRIA) - LEGITIMIDADE DESSA
PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO MAGISTRADO - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA
PELO CURADOR ESPECIAL - RIGOR FORMAL - DESNECESSIDADE -
PRECEDENTES - MEDIDA QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO PROCESSUAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, a Senhora
Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 06-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02254-02 PP-00397 RTJ VOL-00202-02 PP-00690
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LAERTE JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : LAERTE JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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