STF HC 84771 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
1. A condenação
proferida em instância única pelo Tribunal de Justiça, implica na
execução provisória do julgado, tendo em vista que os recursos
cabíveis - extraordinário e especial - são desprovidos de efeito
suspensivo. Precedentes.
2. HC indeferido.
Ementa
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
1. A condenação
proferida em instância única pelo Tribunal de Justiça, implica na
execução provisória do julgado, tendo em vista que os recursos
cabíveis - extraordinário e especial - são desprovidos de efeito
suspensivo. Precedentes.
2. HC indeferido.Decisão
Indexação
- IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, (STF), QUESTÃO, REGIME DE EXECUÇÃO DA
PENA, DESCONFORMIDADE, DECRETO CONDENATÓRIO, PENA, SUPRESSÃO,
INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA, EXAME, MATÉRIA, (STJ), JUÍZO DE EXECUÇÃO.
- POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, IMEDIATA, PENA CORPORAL, IRRELEVÂNCIA,
DECISÃO CONDENATÓRIA, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, PENA ACESSÓRIA,
PERDA DO CARGO, PREFEITO, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00015
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008666 ANO-1993
ART-00089
ART-00090
LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
ART-00001 PAR-00002
DECRETO-LEI
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.
Acórdãos citados: HC-83067, HC-83152, HC-83982, HC-84347.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/12/04, (MLR).
Alteração: 09/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00041 EMENT VOL-02172-02 PP-00331
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ELIMAR REX
PACTE.(S) : MARCOS AURÉLIO DELAZERI
PACTE.(S) : WILSON LINDEMANN
IMPTE.(S) : PEDRO ROBERTO MÜLLER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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