STF HC 84772 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA
ILÍCITA.
1. Cuidando-se de crime de natureza permanente, a prisão
do traficante, em sua residência, durante o período noturno, não
constitui prova ilícita. Desnecessidade de prévio mandado de busca e
apreensão.
2. HC indeferido.
Ementa
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA
ILÍCITA.
1. Cuidando-se de crime de natureza permanente, a prisão
do traficante, em sua residência, durante o período noturno, não
constitui prova ilícita. Desnecessidade de prévio mandado de busca e
apreensão.
2. HC indeferido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de "habeas corpus",
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 19.10.2004.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00041 EMENT VOL-02172-02 PP-00336 RT v. 94, n. 832, 2005, p. 474-476
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DANIEL SILVA NASCIMENTO OU DANIEL SILVA
DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : HUDSON MALDONADO GAMA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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