STF HC 84775 / RO - RONDÔNIA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL.
TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE. Lei 9.099/95, art.
76.
I. - A conversão da pena restritiva de direitos, objeto de
transação penal, em pena privativa de liberdade ofende os princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
II. - H.C.
deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL.
TRANSAÇÃO PENAL DESCUMPRIDA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE
DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ILEGALIDADE. Lei 9.099/95, art.
76.
I. - A conversão da pena restritiva de direitos, objeto de
transação penal, em pena privativa de liberdade ofende os princípios
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
II. - H.C.
deferido.Decisão
Deferiu-se a ordem, nos termos do voto do Ministro-Relator,
determinando-se a remessa do respectivo processo ao Ministério Público,
para as providências que reputar cabíveis. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Carlos Velloso. 2ª Turma, 21.06.2005.
Data do Julgamento
:
21/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00118 EMENT VOL-02199-2 PP-00277 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 407-410
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ ERNANDES VELOSO MARTINS
IMPTE.(S) : FRANCISCO ALVES PINHEIRO FILHO
COATOR(A/S)(ES) : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DA COMARCA DE PORTO VELHO
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