STF HC 84779 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL - ADEQUAÇÃO. A regra é o
não-cabimento de habeas contra acórdão proferido por Turma em
idêntica medida ou por força de recurso interposto - Verbete nº 606
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL
- RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. O princípio do juiz natural - o previsto,
para o caso, no ordenamento jurídico vigente - direciona à
impropriedade de habeas impetrado com objetivo de antecipar crivo
sobre o recebimento, ou não, da denúncia.
Ementa
HABEAS CORPUS - ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL - ADEQUAÇÃO. A regra é o
não-cabimento de habeas contra acórdão proferido por Turma em
idêntica medida ou por força de recurso interposto - Verbete nº 606
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL
- RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. O princípio do juiz natural - o previsto,
para o caso, no ordenamento jurídico vigente - direciona à
impropriedade de habeas impetrado com objetivo de antecipar crivo
sobre o recebimento, ou não, da denúncia.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Joaquim Barbosa. Presidiu o
julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,
28.10.2004.
Data do Julgamento
:
28/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00005 EMENT VOL-02174-02 PP-00395 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 486-487
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : AVÍLIO MACHADO DA SILVA
PACTE.(S) : MATEUS VASCONCELOS
PACTE.(S) : EVAL GALAZI
PACTE.(S) : GILSON LOPES DOS SANTOS FILHO
PACTE.(S) : BENEDITO ENÉAS MUQUI
PACTE.(S) : GILBERTO FURIERI
PACTE.(S) : NASSER YOUSSEF NASR
PACTE.(S) : GUMERCINDO GONÇALVES VINAND
PACTE.(S) : MARIA DE FÁTIMA ROCHA COUZI
PACTE.(S) : JOSÉ ESMERALDO DE FREITAS
PACTE.(S) : LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO
PACTE.(S) : ANTONIO CARLOS TONINHO DE FREITAS
PACTE.(S) : GILSON ANTONIO DE SALES
PACTE.(S) : GERALDO ARAÚJO MARTINS
PACTE.(S) : JOSÉ ALVES NETO
PACTE.(S) : GILSON GOMES
PACTE.(S) : JOSÉ MAURO GOMES GAMA
PACTE.(S) : ANTONIO CAVALHERI
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS GRATZ
PACTE.(S) : JOSÉ TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE
AGTE.(S) : LUÍS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
AGDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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