STF HC 84780 / AL - ALAGOAS HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. DEMORA DECORRENTE DE ATO
REQUERIDO PELA DEFESA.
I. - Não constitui constrangimento ilícito a
demora resultante de ato que foi requerido pela defesa.
II. - H.C.
indeferido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. DEMORA DECORRENTE DE ATO
REQUERIDO PELA DEFESA.
I. - Não constitui constrangimento ilícito a
demora resultante de ato que foi requerido pela defesa.
II. - H.C.
indeferido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DEMORA, INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
DECORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, ATO, REQUERIMENTO, DEFESA, AUSÊNCIA,
CONFIGURAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, LEI,
REALIZAÇÃO, ATO, INSTRUÇÃO, DECORRÊNCIA, RITO DIFERENCIADO, AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA, APLICAÇÃO, JUÍZO, RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO,
EXCESSO DE PRAZO, CONDUÇÃO, RELAXAMENTO, PRISÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Indeferido.
Acórdãos citados: RHC-61260 (RTJ-110/637), RHC-66076
(RTJ-126/995), RHC-68799 (RTJ-137/1232), HC-73725,
HC-84305; STJ: RHC-14802, RHC-15207, HC-27472, HC-34128.
Número de páginas: (12). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 10/03/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00050 EMENT VOL-02175-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ADALBERON DE MORAIS BARROS
IMPTE.(S) : WELTON ROBERTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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