STF HC 84781 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSO PENAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA.
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO POR
UMA SESSÃO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA. ORDEM
INDEFERIDA.
1. Não há que se falar em ausência de intimação
naquelas hipóteses em que, após a publicação da pauta, o processo
vem a ser apreciado na sessão seguinte à inicialmente designada.
É que o recurso de apelação manejado pela defesa não foi retirado
de pauta. Ao contrário disso, o apelatório foi julgado, como era
de se esperar, na sessão imediatamente subsequente.
Precedentes.
2. Ordem indeferida.
Ementa
PROCESSO PENAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA.
PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ADIAMENTO DO JULGAMENTO POR
UMA SESSÃO. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE NOVA PAUTA. ORDEM
INDEFERIDA.
1. Não há que se falar em ausência de intimação
naquelas hipóteses em que, após a publicação da pauta, o processo
vem a ser apreciado na sessão seguinte à inicialmente designada.
É que o recurso de apelação manejado pela defesa não foi retirado
de pauta. Ao contrário disso, o apelatório foi julgado, como era
de se esperar, na sessão imediatamente subsequente.
Precedentes.
2. Ordem indeferida.Decisão
Após o voto do Ministro Carlos
Britto, Relator, indeferindo o pedido de habeas corpus, pediu
vista do processo o Ministro Cezar Peluso. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a. Turma,
22.03.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro
Cezar Peluso, de acordo com o art. 1º, § 1º, in fine, da
Resolução n. 278/2003. 1a. Turma, 26.04.2005.
Decisão: Adiado
o julgamento por indicação do Ministro Cezar Peluso. 1ª. Turma,
17.05.2005.
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen
Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª
Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 EMENT VOL-02357-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOSÉ AGUIAR ROCHA FILHO
IMPTE.(S): MARCELLO DA CONCEIÇÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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