STF HC 84786 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: IMPETRAÇÕES
SUCESSIVAS: NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
I. - Embargos de
declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos
embargos em agravo regimental.
II. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas
corpus contra decisão de relator, ou de quem lhe faz as vezes, que,
em outro habeas corpus, ainda em curso em Tribunal Superior, haja
indeferido pedido de medida liminar.
III. - Súmula 691 do Supremo
Tribunal Federal.
IV. - Negativa de seguimento ao pedido de habeas
corpus. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
Não-provimento deste.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: IMPETRAÇÕES
SUCESSIVAS: NÃO-CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
I. - Embargos de
declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos
embargos em agravo regimental.
II. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas
corpus contra decisão de relator, ou de quem lhe faz as vezes, que,
em outro habeas corpus, ainda em curso em Tribunal Superior, haja
indeferido pedido de medida liminar.
III. - Súmula 691 do Supremo
Tribunal Federal.
IV. - Negativa de seguimento ao pedido de habeas
corpus. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental.
Não-provimento deste.Decisão
Indexação
- RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, FUNÇÃO,
PRETENSÃO, REFORMA, DECISÃO EMBARGADA. ENTENDIMENTO, SÚMULA, (STF),
INADMISSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, (HC), DECISÃO, MINISTRO, TRIBUNAL
SUPERIOR, INDEFERIMENTO, LIMINAR, HABEAS CORPUS, PENA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO, HIERARQUIA, GRAU DE JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000691
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Embargos de declaração conhecidos como agravo
regimental e desprovido.
Acórdãos citados: HC-79748 (RTJ-174/233), HC-80631,
HC-81136-AgR.
Número de páginas: (15). Análise:(PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 27/01/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00019 EMENT VOL-02168-01 PP-00114 RTJ VOL-00191-03 PP-01016
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : EDMUNDO ROCHA GORINI
EMBTE.(S) : CARLOS ROBERTO LIBONI
EMBTE.(S) : MAURO SPONCHIADO
EMBTE.(S) : PAULO SATURNINO LORENZATO
EMBTE.(S) : EDSON SAVERIO BENELLI
EMBTE.(S) : GILMAR DE MATOS CALDEIRA
ADV.(A/S) : MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS
EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 37690 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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