COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA ORIGEM. A atuação do Tribunal, no julgamento de habeas corpus, pressupõe haja sido a matéria, revelada como causa de pedir, apreciada na origem. CRIME FISCAL - PERÍCIA CONTÁBIL - SAÚDE DA EMPRESA - CERCEIO DE DEFESA. Não configura cerceio de defesa o indeferimento da prova pericial voltada a comprovar dificuldades financeiras da empresa. DEFESA - DOCUMENTOS - JUNTADA AO PROCESSO - TESTEMUNHA - AUDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. A juntada de documentos ao processo bem como a audição de testemunha ocorrem segundo estratégia da defesa. TESTEMUNHA - IMPEDIMENTO. O impedimento para depor, considerado fato conhecido, deve ser articulado na assentada em que ouvida a testemunha. DOCUMENTOS - AUTENTICIDADE. Válida é a autenticação de documentos por servidor público integrado à autarquia lesada, incumbindo à parte interessada o afastamento da legitimidade do ato. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - OPORTUNIDADE. A concessão de habeas corpus de ofício é possível em qualquer processo, inclusive no revelador de impetração. PENA - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO - MATÉRIA PENDENTE NO PLENO DO SUPREMO. A execução da pena há de estar respaldada em título executivo judicial não mais sujeito a modificação na via recursal. Observada a pendência de exame da matéria no Pleno, impõe-se a concessão da ordem de ofício.