STF HC 84802 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRISÃO - PRONUNCIAMENTO CONDENATÓRIO - IMPROPRIEDADE. A condenação,
por si só, não respalda a prisão do agente
Ementa
PRISÃO - PRONUNCIAMENTO CONDENATÓRIO - IMPROPRIEDADE. A condenação,
por si só, não respalda a prisão do agenteDecisão
Decisão - Por maioria de votos, a Turma deferiu o habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Carlos Britto, que o
indeferia. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não
participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma,
19.10.2004.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00029 EMENT VOL-02181-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VICENTE DE PAULO ALMEIDA OU VICENTE DE PAULA
ALMEIDA
IMPTE.(S) : MARCELO RACHID MARTINS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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