STF HC 84808 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA
PÚBLICA.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do
Código de Processo Penal.
II. - A jurisprudência da Suprema Corte
firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime, como ocorre na
hipótese.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA
PÚBLICA.
I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do
Código de Processo Penal.
II. - A jurisprudência da Suprema Corte
firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal se a conduta
descrita na denúncia configura, em tese, crime, como ocorre na
hipótese.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA
CAUSA, RAZÃO, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, EXPOSIÇÃO, FATO,
CIRCUNSTÂNCIA, TIPO PENAL.
- IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROVA, INVOLUNTARIEDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA,
PERIGO CONCRETO, SOCIEDADE, SEDE, "HABEAS CORPUS".
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP ANO-1941
ART-00034
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: RHC-53187, RHC-56693, RHC-61145
(RTJ-113/1017), HC-72731 (RTJ-175/166).
Número de páginas: (09). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 25/01/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00050 EMENT VOL-02175-02 PP-00365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FREDERICO RESENDE CABRAL DA COSTA
IMPTE.(S) : MARCO MEIRELLES MACIEL
COATOR(A/S)(ES) : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
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