STF HC 84816 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS:
AFASTAMENTO DO CARGO: NÃO-CABIMENTO.
I. - O afastamento do paciente
do cargo de Prefeito Municipal não autoriza a impetração de habeas
corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. É
que o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para
proteção de direitos outros.
II. - H.C. não conhecido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS:
AFASTAMENTO DO CARGO: NÃO-CABIMENTO.
I. - O afastamento do paciente
do cargo de Prefeito Municipal não autoriza a impetração de habeas
corpus, porquanto não põe em risco a sua liberdade de locomoção. É
que o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para
proteção de direitos outros.
II. - H.C. não conhecido.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido de "habeas corpus".
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª. Turma, 19.04.2005.
Data do Julgamento
:
19/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 06-05-2005 PP-00038 EMENT VOL-02190-02 PP-00329 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 404-408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PÉRICLES PIRES CHAVES
IMPTE.(S) : WILLAMY ALVES DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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