EMENTA: HABEAS CORPUS. Paciente condenado a dez meses de detenção em regime aberto e cem dias-multa, por infringência ao disposto no art. 46 da Lei 9.605/1998. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - prestação pecuniária correspondente à doação de alimentos a entidade assistencial no valor de vinte salários mínimos vigentes à época dos fatos -, nos termos do art. 44, do Código Penal, em virtude da natureza do delito e dos princípios que informam a Lei 9.099, de 1995. O juiz de primeira instância, ao substituir a pena, ressaltou existir vedação legal decorrente da reincidência do paciente no mesmo crime. Alegação de excessiva onerosidade das penas pecuniárias. Argumentação no sentido de que essa circunstância impossibilitará o cumprimento das penas, o que as reverteria em pena corporal. Habeas corpus não-conhecido quanto à pena de multa, uma vez que esta não enseja o cerceamento de liberdade individual do paciente, nos termos do art. 51 do Código Penal. Para a reavaliação da fixação da reprimenda imposta, seria necessário o reexame de provas, incabível em pedido de habeas corpus. Não se justifica o inconformismo do paciente, porquanto é vedada em lei a substituição, benéfica, que lhe foi deferida. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.