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Jurisprudência


STF HC 84827 / TO - TOCANTINS HABEAS CORPUS

Ementa
ANONIMATO - NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA - PERSECUÇÃO CRIMINAL - IMPROPRIEDADE. Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.
Decisão
Após o voto dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Eros Grau deferindo o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Carlos Britto. Falou pelo paciente o Dr. Nathanael Lima Lacerda e pelo Ministério Público Federal o Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.1ª Turma, 15.02.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Carlos Britto, de acordo com o art. 1°, §1°, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª Turma, 22.03.2005. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 05.04.2005. Decisão: Continuando o julgamento, após os votos do Ministro Carlos Britto, indeferindo o pedido de habeas corpus, do Ministro Eros Grau, que ratificava o seu voto anterior, deferindo a ordem e Cezar Peluso no mesmo sentido, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. 1ª Turma, 26.04.2005. Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence, de acordo com o art. 1°, § 1°, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª Turma, 07.06.2005. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 21.06.2006. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Carlos Britto. Não participaram desta Sessão os Ministros Cezar Peluso e Eros Grau, transferidos para a Segunda Turma. Não participaram deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia por não pertencerem à Turma à época do início do julgamento. 1ª. Turma, 07.08.2007.

Data do Julgamento : 07/08/2007
Data da Publicação : DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00079 EMENT VOL-02300-03 PP-00435
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S): JOSÉ LIBERATO COSTA PÓVOA IMPTE.(S): NATHANAEL LIMA LACERDA COATOR(A/S)(ES): RELATOR DA NOTÍCIA CRIME 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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