STF HC 84827 / TO - TOCANTINS HABEAS CORPUS
ANONIMATO - NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA - PERSECUÇÃO CRIMINAL -
IMPROPRIEDADE. Não serve à persecução criminal notícia de prática
criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação
constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros
próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a
implemente.
Ementa
ANONIMATO - NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA - PERSECUÇÃO CRIMINAL -
IMPROPRIEDADE. Não serve à persecução criminal notícia de prática
criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação
constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros
próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a
implemente.Decisão
Após o voto dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Eros Grau deferindo
o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Carlos
Britto. Falou pelo paciente o Dr. Nathanael Lima Lacerda e pelo
Ministério Público Federal o Subprocurador-Geral da República, Dr.
Paulo de Tarso Braz Lucas.1ª Turma, 15.02.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Carlos Britto, de
acordo com o art. 1°, §1°, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª Turma,
22.03.2005.
Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Carlos Britto.
1ª Turma, 05.04.2005.
Decisão: Continuando o julgamento, após os votos do Ministro Carlos
Britto, indeferindo o pedido de habeas corpus, do Ministro Eros Grau,
que ratificava o seu voto anterior, deferindo a ordem e Cezar Peluso no
mesmo sentido, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence,
Presidente. 1ª Turma, 26.04.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Sepúlveda Pertence, de
acordo com o art. 1°, § 1°, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1ª
Turma, 07.06.2005.
Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Sepúlveda
Pertence. 1ª Turma, 21.06.2006.
Decisão: Por maioria de votos, a Turma deferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Carlos
Britto. Não participaram desta Sessão os Ministros Cezar Peluso e Eros
Grau, transferidos para a Segunda Turma. Não participaram deste
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia por
não pertencerem à Turma à época do início do julgamento. 1ª. Turma,
07.08.2007.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00079 EMENT VOL-02300-03 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOSÉ LIBERATO COSTA PÓVOA
IMPTE.(S): NATHANAEL LIMA LACERDA
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DA NOTÍCIA CRIME 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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