STF HC 84833 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO DE ORDEM.
A
superveniência de sentença absolutória prejudica, ante a perda de
objeto, a continuidade do exame da ilegalidade suscitada.
Habeas corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO DE ORDEM.
A
superveniência de sentença absolutória prejudica, ante a perda de
objeto, a continuidade do exame da ilegalidade suscitada.
Habeas corpus prejudicado.Decisão
A Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª.
Turma, 07.02.2006.
Data do Julgamento
:
07/02/2006
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00070 EMENT VOL-02286-04 PP-00603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ROBERTO GUTIERREZ
IMPTE.(S) : ZACHIA METNE CARVALHO
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
-Acórdãos citados: HC 65369, HC 73419, HC 73903, HC 74813 (RTJ
164/666), HC 77002, HC 77751, HC 80549.
Número de páginas: 16
Análise: 17/09/2007, ACL.
Revisão: 28/09/2007, RCO.
Mostrar discussão