STF HC 84841 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO -
HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE. A regra é ter-se apreciação da
falta de justa causa pelo juiz natural. Consubstancia exceção vir-se
a trancar ação penal, sob tal ângulo, em habeas corpus,
mostrando-se indispensável, para tanto, que da leitura da denúncia
surja o defeito.
AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - OBSERVAÇÃO. Contando a denúncia com a exposição do
fato criminoso, das circunstâncias bem como da qualificação do
acusado, da classificação do crime e do rol das testemunhas, descabe
glosá-la.
Ementa
AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO -
HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE. A regra é ter-se apreciação da
falta de justa causa pelo juiz natural. Consubstancia exceção vir-se
a trancar ação penal, sob tal ângulo, em habeas corpus,
mostrando-se indispensável, para tanto, que da leitura da denúncia
surja o defeito.
AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - OBSERVAÇÃO. Contando a denúncia com a exposição do
fato criminoso, das circunstâncias bem como da qualificação do
acusado, da classificação do crime e do rol das testemunhas, descabe
glosá-la.Decisão
- A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
19.10.2004.
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-11-2004 PP-00030 EMENT VOL-02173-02 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : FÁBIO DUARTE SIMONI
IMPTE.(S) : MARCUS VINICIUS BOSCHI E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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