STF HC 84859 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -
IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO DEFERIDO.
- As
penas restritivas de direitos somente podem sofrer execução
definitiva, não se legitimando, quanto a elas, a possibilidade de
execução provisória, eis que tais sanções penais alternativas
dependem, para efeito de sua efetivação, do trânsito em julgado da
sentença que as aplicou. Lei de Execução Penal (art. 147).
Precedente.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -
IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO DEFERIDO.
- As
penas restritivas de direitos somente podem sofrer execução
definitiva, não se legitimando, quanto a elas, a possibilidade de
execução provisória, eis que tais sanções penais alternativas
dependem, para efeito de sua efetivação, do trânsito em julgado da
sentença que as aplicou. Lei de Execução Penal (art. 147).
Precedente.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de "habeas corpus",
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 13-05-2005 PP-00031 EMENT VOL-02191-02 PP-00257 RTJ VOL-00195-02 PP-00520 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 487-490 RMP n. 30, 2008, p. 149-151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
N.PACTE.(S) : JOSÉ AIRTON VENSO
IMPTE.(S) : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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