STF HC 84860 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, PECULATO,
REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FUGA DE PESSOA PRESA OU
SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA, EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU
INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO, E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.
ACÓRDÃO DO STJ QUE, EM RECURSO ESPECIAL, DETERMINOU O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DOS FATOS DECLARADA PELO TRIBUNAL
LOCAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA. MANIFESTA TIPICIDADE DAS CONDUTAS NARRADAS NA
DENÚNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DEPENDÊNCIA DE
OUTRAS PROVAS. ORDEM DENEGADA.
A simples leitura do acórdão
impugnado demonstra que a autoridade apontada como coatora
fundamentou suficientemente o julgado.
A declaração de
atipicidade das condutas imputadas à paciente, pelo acórdão do
Tribunal de Justiça local, foi objeto de recurso especial da
acusação, obstando, assim, a formação da coisa julgada sobre o
tema.
As condutas narradas na peça acusatória se revestem de
manifesta tipicidade, inexistindo constrangimento ilegal no
acórdão que a reconheceu.
O julgamento de improcedência da
acusação previsto na parte final do art. 6º da Lei 8.038/1990 só
tem cabimento quando seu pronunciamento não dependa de quaisquer
outras provas. Ademais, está claro no acórdão do Tribunal de
Justiça que o que houve foi rejeição da denúncia, e não
julgamento de mérito.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, PECULATO,
REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, FUGA DE PESSOA PRESA OU
SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA, EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU
INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO, E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.
ACÓRDÃO DO STJ QUE, EM RECURSO ESPECIAL, DETERMINOU O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DOS FATOS DECLARADA PELO TRIBUNAL
LOCAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA.
INEXISTÊNCIA. MANIFESTA TIPICIDADE DAS CONDUTAS NARRADAS NA
DENÚNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DEPENDÊNCIA DE
OUTRAS PROVAS. ORDEM DENEGADA.
A simples leitura do acórdão
impugnado demonstra que a autoridade apontada como coatora
fundamentou suficientemente o julgado.
A declaração de
atipicidade das condutas imputadas à paciente, pelo acórdão do
Tribunal de Justiça local, foi objeto de recurso especial da
acusação, obstando, assim, a formação da coisa julgada sobre o
tema.
As condutas narradas na peça acusatória se revestem de
manifesta tipicidade, inexistindo constrangimento ilegal no
acórdão que a reconheceu.
O julgamento de improcedência da
acusação previsto na parte final do art. 6º da Lei 8.038/1990 só
tem cabimento quando seu pronunciamento não dependa de quaisquer
outras provas. Ademais, está claro no acórdão do Tribunal de
Justiça que o que houve foi rejeição da denúncia, e não
julgamento de mérito.
Ordem denegada.Decisão
Depois do voto do Senhor Ministro-Relator, indeferindo o
pedido de habeas corpus, o julgamento foi suspenso em virtude do
pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Falou, pela paciente, o Dr. Manuel Cunha Lacerda. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 17.05.2005.
Decisão: A Turma, por votação
unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto
do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os
Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª Turma,
27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00099 EMENT VOL-02295-04 PP-00757
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S): MARGARIDA ELIZABETH WEILER
IMPTE.(S): SIMONE DIONÍSIO DE PAIVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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