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Jurisprudência


STF HC 84861 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS

Ementa
PENA-BASE - FIXAÇÃO. Estando a decisão proferida em harmonia com o disposto no artigo 59 do Código Penal, descabe glosá-la ao argumento de que a pena-base fora estabelecida de forma diversa, sob o ângulo proporcional, relativamente aos crimes perpetrados. Aprecia-se a fixação da pena crime a crime, não cabendo, porquanto distintas as conseqüências, considerar-se cálculo matemático
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma, 03.05.2005.

Data do Julgamento : 03/05/2005
Data da Publicação : DJ 27-05-2005 PP-00021 EMENT VOL-02193-01 PP-00106
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S) : ITALO ANTÔNIO HOLZBACH IMPTE.(S) : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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