STF HC 84861 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
PENA-BASE - FIXAÇÃO. Estando a decisão proferida em harmonia com o
disposto no artigo 59 do Código Penal, descabe glosá-la ao argumento
de que a pena-base fora estabelecida de forma diversa, sob o ângulo
proporcional, relativamente aos crimes perpetrados. Aprecia-se a
fixação da pena crime a crime, não cabendo, porquanto distintas as
conseqüências, considerar-se cálculo matemático
Ementa
PENA-BASE - FIXAÇÃO. Estando a decisão proferida em harmonia com o
disposto no artigo 59 do Código Penal, descabe glosá-la ao argumento
de que a pena-base fora estabelecida de forma diversa, sob o ângulo
proporcional, relativamente aos crimes perpetrados. Aprecia-se a
fixação da pena crime a crime, não cabendo, porquanto distintas as
conseqüências, considerar-se cálculo matemáticoDecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma,
03.05.2005.
Data do Julgamento
:
03/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 27-05-2005 PP-00021 EMENT VOL-02193-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ITALO ANTÔNIO HOLZBACH
IMPTE.(S) : PAULO OLIMPIO GOMES DE SOUZA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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