STF HC 84890 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Suspensão condicional do processo: a revogação do benefício
pode se dar após o termo final do seu prazo, embora haja de
fundar-se em fatos ocorridos até o termo final dele: precedente (HC
80.747, Pertence, DJ 19.10.2001)
Ementa
Suspensão condicional do processo: a revogação do benefício
pode se dar após o termo final do seu prazo, embora haja de
fundar-se em fatos ocorridos até o termo final dele: precedente (HC
80.747, Pertence, DJ 19.10.2001)Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, "SURSIS" PROCESSUAL, POSTERIORIDADE,
EXAURIMENTO, FASE, PROVA, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, CONDIÇÃO,
REPARAÇÃO, DANO, VÍTIMA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, EXTINÇÃO,
PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA, NATUREZA CONSTITUTIVA, SENTENÇA,
DECLARAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONDIÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferido.
Acórdão citado: HC 80747 (RTJ-182/243).
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 25/01/05, (MLR).
Alteração: 01/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00042 EMENT VOL-02175-02 PP-00391 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 481-485
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : HENRIQUE FERREIRA OU HENRIQUE PEREIRA
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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