EMENTA: HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. APELAÇÃO PROVIDA PARA MODIFICAR O REGIME PARA O SEMI-ABERTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. É nulo o julgamento do agravo de instrumento interposto ao Superior Tribunal de Justiça, por evidente prejuízo ao paciente, uma vez que a Corte deixou de considerar a preliminar de intempestividade do agravo, argüida em contra-razões, e deu provimento ao recurso, fixando o regime integralmente fechado de cumprimento da pena. Ressalva do entendimento pessoal do relator quanto à hediondez dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro em qualquer de suas formas. Habeas corpus deferido, para cassar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e restaurar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dera ao paciente o direito de cumprir a pena em regime inicial semi-aberto.