STF HC 84907 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Prisão preventiva: inequívoco excesso de prazo, não
atribuível à Defesa, que prejudica eventual fundamento cautelar da
prisão: liberdade provisória concedida
Ementa
Prisão preventiva: inequívoco excesso de prazo, não
atribuível à Defesa, que prejudica eventual fundamento cautelar da
prisão: liberdade provisória concedidaDecisão
A Turma deferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00029 EMENT VOL-02180-04 PP-00953 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 476-483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : GILSON CAMPOS DA PIEDADE
IMPTE.(S) : NILSON JACOB E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00500
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Acórdão citado: HC 83534.
Número de páginas: (10). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 08/03/05, (SVF).
Alteração: 03/10/05, (AAS).
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