STF HC 84915 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA
PROCESSAR E JULGAR MILITARES. ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO
REPUBLICANA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Na linha da jurisprudência desta Corte, a condição
de militar ou o fato de estar a serviço quando da prática do
crime não são suficientes para caracterizar a ocorrência de crime
militar e, assim, atrair a competência da Justiça Castrense.
Na
espécie, a infração foi praticada fora da instituição militar, em
via pública, por motivos pessoais, consoante destacaram as
instâncias anteriores, não se vislumbrando qualquer agressão aos
valores da Instituição Militar.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA
PROCESSAR E JULGAR MILITARES. ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO
REPUBLICANA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Na linha da jurisprudência desta Corte, a condição
de militar ou o fato de estar a serviço quando da prática do
crime não são suficientes para caracterizar a ocorrência de crime
militar e, assim, atrair a competência da Justiça Castrense.
Na
espécie, a infração foi praticada fora da instituição militar, em
via pública, por motivos pessoais, consoante destacaram as
instâncias anteriores, não se vislumbrando qualquer agressão aos
valores da Instituição Militar.
Ordem denegada.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Eros Grau. 2ª Turma,
10.10.2006.
Data do Julgamento
:
10/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00158 EMENT VOL-02262-03 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ORDI DE OLIVEIRA NEVES
IMPTE.(S) : ORDI DE OLIVEIRA NEVES
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA