STF HC 84920 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Defesa: acusado com dois defensores constituídos, dos quais
um veio a falecer antes do julgamento: a publicação da pauta, três
anos após o falecimento, da qual constou apenas o nome do advogado
falecido e a expressão "e outro", não gera nulidade se para o fato
concorreu a defesa, que deixou de comunicar oportunamente o
falecimento (C. P. Penal, art. 565): precedentes
Ementa
Defesa: acusado com dois defensores constituídos, dos quais
um veio a falecer antes do julgamento: a publicação da pauta, três
anos após o falecimento, da qual constou apenas o nome do advogado
falecido e a expressão "e outro", não gera nulidade se para o fato
concorreu a defesa, que deixou de comunicar oportunamente o
falecimento (C. P. Penal, art. 565): precedentesDecisão
- Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia. 1a. Turma, 01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-06-2005 PP-00050 EMENT VOL-02195-02 PP-00281 RB v. 18, n. 506, 2006, p. 46
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA OU CARLOS
TADEU NOGUEIRA SPÍNDOLA OU CARLOS TADEU NOGUEIRA
SPINOLA OU CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPÍNOLA
IMPTE.(S) : LUIS FELIPE CAVALCANTE SARMENTO DE AZEVEDO
E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00565
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Acórdãos citados: HC-67932 (RTJ-135/601), HC-76970.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 20/06/05, (AAS).
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