STF HC 84922 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO PACIENTE, EM RAZÃO
DO CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRA PESSOA E DE MANIFESTO
DESINTERESSE DESTA EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE
DO ART. 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.
É inaplicável o
art. 107, VIII, do Código Penal, em face do reconhecimento, pela
sentença condenatória, do emprego de violência física e da
ocorrência da grave ameaça de divulgação do conteúdo de vídeo para
toda a comunidade de uma pequena cidade. Precedentes. Inviabilidade
de reexame de provas em habeas corpus.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO PACIENTE, EM RAZÃO
DO CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRA PESSOA E DE MANIFESTO
DESINTERESSE DESTA EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE
DO ART. 107, VIII, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA.
É inaplicável o
art. 107, VIII, do Código Penal, em face do reconhecimento, pela
sentença condenatória, do emprego de violência física e da
ocorrência da grave ameaça de divulgação do conteúdo de vídeo para
toda a comunidade de uma pequena cidade. Precedentes. Inviabilidade
de reexame de provas em habeas corpus.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus. Falou, pelo
paciente, o Dr. Guaracy Freitas. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 15.02.2005.
Data do Julgamento
:
15/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00041 EMENT VOL-02210-01 PP-00137 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 406-411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SUED JOSÉ DE AMORIM
IMPTE.(S) : LEOBERTO BAGGIO CAON
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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