STF HC 84923 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-RECOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES
FORAGIDOS. ACORDO COM O INSS. CÓDIGO PENAL, ART. 168-A.
I. - A
prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito
policial ou da instrução criminal, desde que atendidos os
pressupostos legais (Código Penal, art. 312)
II. - Decreto de
prisão preventiva convenientemente fundamentado.
III. - H.C.
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-RECOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES
FORAGIDOS. ACORDO COM O INSS. CÓDIGO PENAL, ART. 168-A.
I. - A
prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do inquérito
policial ou da instrução criminal, desde que atendidos os
pressupostos legais (Código Penal, art. 312)
II. - Decreto de
prisão preventiva convenientemente fundamentado.
III. - H.C.
indeferido.Decisão
Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00049 EMENT VOL-02180-04 PP-00963
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDMUNDO ROCHA GORINI
PACTE.(S) : MAURO SPONCHIADO
IMPTE.(S) : ROBERTO PODVAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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