STF HC 84940 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. Porte ilegal de armas (L. 9.437/97, art. 10,
caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de
liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira
por prestação pecuniária (C. Penal, art. 60, § 2º). Precedentes: HC
70.445, 1ª T., Moreira Alves, DJ 25.2.94; RHC 84.040, 2ª T., Ellen
Gracie, DJ 30.04.04
Ementa
Habeas corpus. Porte ilegal de armas (L. 9.437/97, art. 10,
caput): quando há cominação cumulativa da pena privativa de
liberdade com a pena de multa, não cabe a substituição da primeira
por prestação pecuniária (C. Penal, art. 60, § 2º). Precedentes: HC
70.445, 1ª T., Moreira Alves, DJ 25.2.94; RHC 84.040, 2ª T., Ellen
Gracie, DJ 30.04.04Decisão
Após os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence, Relator, Cezar Peluso e
Eros Grau indeferindo o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos
o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o Ministro
Carlos Britto. 1ª Turma, 15.03.2005.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, por maioria de votos, após o
Ministro Carlos Britto ter-se dado por esclarecido, a Turma indeferiu o
pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, que o
deferia. 1a. Turma, 05.04.2005.
Data do Julgamento
:
05/04/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00047 EMENT VOL-02249-09 PP-01557 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 359-367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSÉ CARLOS DE MORAES
IMPTE.(S) : PGE-SP - WALDIR FRANCISCO HONORATO JÚNIOR
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
DA COMARCA DE JUNDIAÍ
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