STF HC 84942 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PERSECUÇÃO CRIMINAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - PROCESSO
ADMINISTRATIVO EM CURSO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO -
VERBETE Nº 609 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADEQUAÇÃO. De
acordo com o Verbete nº 609 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é
incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal, longe
ficando de autorizar a persecução, quando suspensa, pelo processo
administrativo fiscal, a exigibilidade do tributo.
Ementa
PERSECUÇÃO CRIMINAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - PROCESSO
ADMINISTRATIVO EM CURSO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO -
VERBETE Nº 609 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADEQUAÇÃO. De
acordo com o Verbete nº 609 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, é
incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal, longe
ficando de autorizar a persecução, quando suspensa, pelo processo
administrativo fiscal, a exigibilidade do tributo.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 08.03.2005.
Data do Julgamento
:
08/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00028 EMENT VOL-02187-03 PP-00541 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 415-418 RT v. 94, n. 838, 2005, p. 496-497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
IMPTE. : ODAIR MARTINI E OUTRO (A/S)
COATOR (A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão